A legislação complementar ao NRAU foi publicada em 08 de Agosto de 2006.
A data de entrada em vigor dos diplomas complementares é 7 de Setembro de 2006, com excepção do Decreto-Lei n.º 160/2006, o qual aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração, que tem como data de entrada em vigor o dia 9 de Agosto de 2006.
Publicação da legislação complementar ao NRAU
(ficheiro PDF, 80 páginas, 1.35MB)