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Documentação

  • Cursos de Formação nas Autarquias Locais
  • Intervenção do Secretário de Estado na apresentação da Proposta de Lei à Assembleia da República
  • Apresentação da Nova Lei do Arrendamento Urbano
  • Explicação sobre a Reforma do Arrendamento Urbano
  • Recortes de Imprensa
  • Minutas
    Exemplos para comunicações entre os interessados
  • Legislação complementar - Contributos

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