Decreto-Lei que aprova os Regimes de determinação do Rendimento Anual Bruto Corrigido e de atribuição do Subsídio de Renda (Junho 2006) (PDF, 21 páginas, 125 KB)
Decreto-Lei que aprova os Regimes de determinação do Rendimento Anual Bruto Corrigido e de atribuição do Subsídio de Renda (Junho 2006)
(PDF, 21 páginas, 125 KB)