Projecto de Decreto-Lei que aprova os Regimes de determinação do Rendimento Anual Bruto Corrigido e de atribuição do Subsídio de Renda (artigo 64.º, n.º 1, alíneas a) e c) da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro) (PDF, 12 páginas, 39 KB)
Projecto de Decreto-Lei que aprova os Regimes de determinação do Rendimento Anual Bruto Corrigido e de atribuição do Subsídio de Renda (artigo 64.º, n.º 1, alíneas a) e c) da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro)
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