Audição Pública A Proposta de Lei do Arrendamento Urbano – Versão aprovada em Conselho de Ministros, na generalidade (2005-06-23) (PDF, 115 páginas, 316 KB)
A Proposta de Lei do Arrendamento Urbano – Versão aprovada em Conselho de Ministros, na generalidade (2005-06-23)
(PDF, 115 páginas, 316 KB)