Audição Pública Nesta página dá-se a conhecer todas as fases do processo legislativo que culminou na aprovação da Nova lei do Arrendamento Urbano, no qual se seguiu uma metodologia pautada pela ampla participação pública
Nesta página dá-se a conhecer todas as fases do processo legislativo que culminou na aprovação da Nova lei do Arrendamento Urbano, no qual se seguiu uma metodologia pautada pela ampla participação pública
As fases do processo legislativoA Proposta de Lei do Arrendamento Urbano – Versão aprovada em Conselho de Ministros, na generalidade (2005-06-23)A Proposta de Lei do Arrendamento Urbano – Versão aprovada em Conselho de Ministros, na especialidade (2005-07-22)A Proposta de Lei do Arrendamento Urbano – Versão aprovada pela Assembleia da República (2005-12-21)A nova Lei do Arrendamento Urbano (Publicação no Diário da República)Declaração de Rectificação nº 24/2006, de 17 de AbrilProjecto de Decreto-Lei que aprova o Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados (Maio 2006)Projecto de Decreto-Lei que aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto (Maio 2006)Projecto de Decreto-Lei que aprova os Regimes de determinação do Rendimento Anual Bruto Corrigido e de atribuição do Subsídio de Renda (Maio 2006)Projecto de Decreto-Lei que aprova o Regime de determinação e verificação do Coeficiente de Conservação (Maio 2006)Projecto de Decreto-Lei que regula as Comissões Arbitrais Municipais (Maio 2006)Projecto de Decreto-Lei que regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração (Maio 2006)Decreto-Lei que aprova o Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados (Junho 2006)Decreto-Lei que aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto (Junho 2006)Decreto-Lei que aprova os Regimes de determinação do Rendimento Anual Bruto Corrigido e de atribuição do Subsídio de Renda (Junho 2006)Decreto-Lei que aprova o Regime de determinação e verificação do Coeficiente de Conservação (Junho 2006)Decreto-Lei que regula as Comissões Arbitrais Municipais (Junho 2006)Decreto-Lei que regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração (Junho 2006)Decreto-Lei que aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto (versão final)Decreto-Lei que aprova o Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados (versão final)Decreto-Lei que regula as Comissões Arbitrais Municipais (versão final)Decreto-Lei que estabelece o modo de fixação do nível de conservação dos imóveis locados (versão final)Decreto-Lei que regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração (versão final)Decreto-Lei que estabelece os regimes de determinação do Rendimento Anual Bruto Corrigido e de atribuição do Subsídio de Renda (versão final)Portaria que aprova o modelo único simplificado através do qual senhorios e arrendatários dirigem pedidos e comunicações a diversas entidadesPortaria que aprova a ficha de avaliação para a determinação do nível de conservação de imóveis locados