Estão em audição pública os projectos de Decretos-Lei do Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados, da definição do conceito fiscal de prédio devoluto, dos Regimes de determinação do Rendimento Anual Bruto Corrigido e de atribuição do Subsídio de Renda do Regime de determinação e verificação do Coeficiente de Conservação, das Comissões Arbitrais Municipais e que regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração.